Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Autoriza o Executivo Municipal de Ivaiporã a realizar desapropriação amigável da fração do imóvel que especifica, bem como, efetuar a compensação de valores a serem recebidos e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de agosto de 2015
Autoria: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.857, de 13 de setembro de 2016Altera a redação do art. 1° da Lei Municipal 2.680, de 10 de setembro de 2016.