Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Autoriza o Executivo Municipal a proceder a regularização do imóvel que especifica, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de novembro de 2017
Autoria: Miguel Roberto do Amaral - Prefeito Municipal (2017/2020)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.098, de 27 de março de 2018Altera a redação do §2º do artigo 1° da Lei Municipal nº 3.061/2017, de 05 de dezembro de 2017.