Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Regulamenta no âmbito do município de Ivaiporã/PR as obrigações de pequeno valor a que alude o § 3º do artigo 100, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 60, de 14 de dezembro de 2009, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de março de 2017
Autoria: Miguel Roberto do Amaral - Prefeito Municipal (2017/2020)