Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Dispõe sobre a proibição da concessão de alvará e ou licença para utilização do solo com a finalidades de exploração do gás de xisto (não convencional) pelo método de fratura hidráulica – “FRACKING”, no âmbito do Município de Ivaiporã/PR e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de julho de 2016
Autoria: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal