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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna do Sul (PR)

Lei nº 298, de 21 de novembro de 2000

Revogada a Lei Municipal N° 212/96 e da outras providencias.

Data
21 de novembro de 2000
Número
298
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revoga integralmente o(a)

    Lei nº 212, de 08 de julho de 1996

    AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ANISTIA DO IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, E ISENTA DE PAGAMENTO TODOS OS PRÉDIOS E TERRENOS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO.