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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna do Sul (PR)

Lei nº 392, de 27 de novembro de 2003

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ART.149-A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
27 de novembro de 2003
Número
392
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada