Câmara Municipal de Itaúna do Sul (PR)
Lei nº 392, de 27 de novembro de 2003
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ART.149-A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 27 de novembro de 2003
- Número
- 392
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada