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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna do Sul (PR)

Lei nº 390, de 13 de novembro de 2003

AUTORIZA, EXCEPCIONALMENTE, A CONCESSÃO DE DESCONTOS SOBRE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, PARA O PAGAMENTO A VISTA OU PARCELADO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
13 de novembro de 2003
Número
390
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada