Câmara Municipal de Itaúna do Sul (PR)
Lei nº 390, de 13 de novembro de 2003
AUTORIZA, EXCEPCIONALMENTE, A CONCESSÃO DE DESCONTOS SOBRE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, PARA O PAGAMENTO A VISTA OU PARCELADO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 13 de novembro de 2003
- Número
- 390
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada