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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna do Sul (PR)

Lei nº 1.073, de 15 de julho de 2014

Altera o artigo 11 da Lei Municipal n 735/2009, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Para Fins Urbanos no Município, alterando os percentuais mínimos para os espaços livres de uso público e as áreas destinadas a equipamentos comunitários e dá outras providencias.

Data
15 de julho de 2014
Número
1073
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada