Câmara Municipal de Itaúna do Sul (PR)
Lei nº 1.073, de 15 de julho de 2014
Altera o artigo 11 da Lei Municipal n 735/2009, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Para Fins Urbanos no Município, alterando os percentuais mínimos para os espaços livres de uso público e as áreas destinadas a equipamentos comunitários e dá outras providencias.
- Data
- 15 de julho de 2014
- Número
- 1073
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada