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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna do Sul (PR)

Lei nº 1.016, de 10 de setembro de 2013

Altera a Lei Municipal Nº 733/2009, que dispõe sobre o Uso e a Ocupação do Solo no Município e a Lei Municipal n 735/2009, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Para Fins Urbanos no Município, alteradas pela Lei Municipal Nº1009/2013, alterando para 180 m² a metragem mínima dos lotes de esquina do perímetro urbano do Município de Itaúna do Sul.

Data
10 de setembro de 2013
Número
1016
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada