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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna do Sul (PR)

Lei nº 1.009, de 22 de junho de 2013

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Itaúna do Sul/PR., Sr. Pedro Castanhari, ALTERAR a Lei Municipal Nº 733/2009. que dispõe sobre o Uso e a Ocupação do Solo no Município e a Lei Municipal n 735/2009, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Para Fins Urbanos no Município, dispondo sobre novas metragens mínimas para os lotes do perímetro urbano do Município de Itaúna do Sul/PR. E, dá outras providências.

Data
22 de junho de 2013
Número
1009
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada