Câmara Municipal de Itaúna do Sul (PR)
Lei nº 1.009, de 22 de junho de 2013
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Itaúna do Sul/PR., Sr. Pedro Castanhari, ALTERAR a Lei Municipal Nº 733/2009. que dispõe sobre o Uso e a Ocupação do Solo no Município e a Lei Municipal n 735/2009, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Para Fins Urbanos no Município, dispondo sobre novas metragens mínimas para os lotes do perímetro urbano do Município de Itaúna do Sul/PR. E, dá outras providências.
- Data
- 22 de junho de 2013
- Número
- 1009
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada