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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna do Sul (PR)

Lei nº 998, de 26 de março de 2013

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL/PR, SR. PEDRO CASTANHARI. "A PARTICIPAR NO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNIPAL DA APA FEDERAL DO NOROESTE DO PARANÁ - COMAFEN. CONFORME AS DETERMINAÇÕES E CONDIÇÕES PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº 11.107/2005". E, dá outras providências.

Data
26 de março de 2013
Número
998
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada