Câmara Municipal de Itaúna do Sul (PR)
Lei nº 994, de 12 de março de 2013
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ITAÜNA DO SUL/PR, SR. PEDRO CASTANHARI, "FIRMAR CONVÊNIO, CONCEDER ISENÇÕES FISCAIS, ASSUMIR OBRIGAÇÕES, ENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES, RELATIVAS À CONSTRUÇÃO DEUNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, VINCULADAS AO PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA - PAC 2". E, dá outras providências.
- Data
- 12 de março de 2013
- Número
- 994
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada