Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Itaúna do Sul (PR)

Lei nº 518, de 07 de dezembro de 2006

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, reverter ao Patrimônio Público, os lotes 05 e 06, da Quadra 87, da Planta Geral desta Cidade, estribado no Artigo 85, c.c. art. 154, da LOM.

Data
7 de dezembro de 2006
Número
518
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada