Câmara Municipal de Itaúna do Sul (PR)
Lei nº 518, de 07 de dezembro de 2006
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, reverter ao Patrimônio Público, os lotes 05 e 06, da Quadra 87, da Planta Geral desta Cidade, estribado no Artigo 85, c.c. art. 154, da LOM.
- Data
- 7 de dezembro de 2006
- Número
- 518
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada