Câmara Municipal de Itaúna do Sul (PR)
Lei nº 448, de 04 de abril de 2005
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL/PR., A DOAR IMÓVEL URBANO OU RURAL, PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, FIRMAR CONTRATOS DE LOCAÇÃO E PAGAR ALUGUERES, POR TEMPO DETERMINADO, FIRMAR CONTRATO EM SISTEMA DE COMODATO COM PESSOAS JURÍDICAS E CONCEDER APLICAÇÃO DE TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA
- Data
- 4 de abril de 2005
- Número
- 448
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada