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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna do Sul (PR)

Lei nº 447, de 28 de março de 2005

AUTORIZA, EXCEPCIONALMENTE, A CONCESSÃO DE DESCONTOS SOBRE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, PARA 0 PAGAMENTO, À VISTA OU PARCELADO, DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, REFERENTES AOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2004 E ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
28 de março de 2005
Número
447
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada