Câmara Municipal de Itaúna do Sul (PR)
Lei nº 447, de 28 de março de 2005
AUTORIZA, EXCEPCIONALMENTE, A CONCESSÃO DE DESCONTOS SOBRE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, PARA 0 PAGAMENTO, À VISTA OU PARCELADO, DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, REFERENTES AOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2004 E ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 28 de março de 2005
- Número
- 447
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada