Câmara Municipal de Itaúna do Sul (PR)
Lei nº 4, de 18 de janeiro de 1962
QUE CONCEDE 10% (DEZ POR CENTO) DA QUOTA DO ARTIGO 20 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SAÚDE PÚBLICA, DESTINADO AO F.A.T.L.C.P. (FUNDO DE ASSISTÊNCIA A TUBERCULOSE, LEPRA, CÂNCER E PSICOPATIAS)
- Data
- 18 de janeiro de 1962
- Número
- 4
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada