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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna do Sul (PR)

Lei nº 4, de 18 de janeiro de 1962

QUE CONCEDE 10% (DEZ POR CENTO) DA QUOTA DO ARTIGO 20 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SAÚDE PÚBLICA, DESTINADO AO F.A.T.L.C.P. (FUNDO DE ASSISTÊNCIA A TUBERCULOSE, LEPRA, CÂNCER E PSICOPATIAS)

Data
18 de janeiro de 1962
Número
4
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada