Câmara Municipal de Itaúna do Sul (PR)
Lei nº 309, de 25 de abril de 2001
Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio educativas, e determina outras providências.
- Data
- 25 de abril de 2001
- Número
- 309
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada