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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna do Sul (PR)

Lei nº 274, de 05 de novembro de 1999

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel urbano pertencente ao Município, conforme Lei Municipal Nº 126/92 e dá outras providências.

Data
5 de novembro de 1999
Número
274
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada