Câmara Municipal de Itaúna do Sul (PR)
Altera o artigo 49 e acrescenta o artigo 49-A na Lei Municipal nº 85/90, regulamentando o desconto em folha para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamentos e aumentando para 35% (trinta e cinco por cento) o percentual máximo para contratação até 31 de Dezembro de 2021.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de maio de 2021
Autoria: Executivo Municipal - Projeto de Lei Ordinária
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 85, de 28 de dezembro de 1990Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores públicos do Município, das autarquias e das fundações municipais.