Câmara Municipal de Itaúna do Sul (PR)
Lei nº 1.307, de 15 de outubro de 2019
Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar concessão de uso, a título oneroso, da lanchonete situada na Praça da Bandeira deste Município, bem como da exploração da publicidade desse espaço e equipamento, pelo prazo renovável de até 2 (dois) anos, mediante a realização de processo licitatório, para a seleção de interessados em usufruir da concessão de uso.
- Data
- 15 de outubro de 2019
- Número
- 1307
- Publicação
- 16 de outubro de 2019
- Vigência
- Não informada