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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna do Sul (PR)

Lei nº 1.307, de 15 de outubro de 2019

Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar concessão de uso, a título oneroso, da lanchonete situada na Praça da Bandeira deste Município, bem como da exploração da publicidade desse espaço e equipamento, pelo prazo renovável de até 2 (dois) anos, mediante a realização de processo licitatório, para a seleção de interessados em usufruir da concessão de uso.

Data
15 de outubro de 2019
Número
1307
Publicação
16 de outubro de 2019
Vigência
Não informada