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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna do Sul (PR)

Lei nº 1.283, de 26 de março de 2019

Dispõe sobre o pagamento de honorários de sucumbência aos Advogados do Município de Itaúna do Sul, fixa critérios para o rateio desses valores e dá outras providências.

Data
26 de março de 2019
Número
1283
Publicação
27 de março de 2019 · Diário do Noroeste
Vigência
Não informada