Câmara Municipal de Itaúna do Sul (PR)
Lei nº 1.283, de 26 de março de 2019
Dispõe sobre o pagamento de honorários de sucumbência aos Advogados do Município de Itaúna do Sul, fixa critérios para o rateio desses valores e dá outras providências.
- Data
- 26 de março de 2019
- Número
- 1283
- Publicação
- 27 de março de 2019 · Diário do Noroeste
- Vigência
- Não informada