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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna do Sul (PR)

Lei nº 1.279, de 20 de fevereiro de 2019

Veda o uso de cachimbo conhecido como "NARGUILÉ" em locais públicos, no Município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, por qualquer pessoa e sua comercialização para menores de 18 anos, e dá outras providências.

Data
20 de fevereiro de 2019
Número
1279
Publicação
21 de fevereiro de 2019 · Diário do Noroeste
Vigência
Não informada