Câmara Municipal de Itaúna do Sul (PR)
Lei nº 1.279, de 20 de fevereiro de 2019
Veda o uso de cachimbo conhecido como "NARGUILÉ" em locais públicos, no Município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, por qualquer pessoa e sua comercialização para menores de 18 anos, e dá outras providências.
- Data
- 20 de fevereiro de 2019
- Número
- 1279
- Publicação
- 21 de fevereiro de 2019 · Diário do Noroeste
- Vigência
- Não informada