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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna do Sul (PR)

Lei nº 1.102, de 24 de abril de 2015

DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DE REPARAÇÃO DOS ASFALTOS E CALÇADAS QUEBRADAS PELAS EMPRESAS RESPONSÁVEIS POR OBRA OU SERVIÇO EM QUE HOUVER A NECESSIDADE DE QUEBRAR ASFALTOS OU CALÇADAS.

Data
24 de abril de 2015
Número
1102
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada