Câmara Municipal de Itaúna do Sul (PR)
Lei nº 1.102, de 24 de abril de 2015
DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DE REPARAÇÃO DOS ASFALTOS E CALÇADAS QUEBRADAS PELAS EMPRESAS RESPONSÁVEIS POR OBRA OU SERVIÇO EM QUE HOUVER A NECESSIDADE DE QUEBRAR ASFALTOS OU CALÇADAS.
- Data
- 24 de abril de 2015
- Número
- 1102
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada