Câmara Municipal de Itaúna do Sul (PR)
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR EMPREENDIMENTOS, FIRMAR CONVÊNIOS, CONCEDER ISENÇÕES FISCAIS RELATIVAS À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS VINCULADAS A PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de abril de 2017
Autoria: Executivo Municipal - Projeto de Lei Ordinária