Câmara Municipal de Itaúna do Sul (PR)
Cria a ouvidoria no âmbito do Poder Legislativo Municipal e regulamenta o serviço informações ao cidadão (SIC) na Câmara Municipal de Itaúna do Sul.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de agosto de 2016
Autoria: Biênio 2015-2016 - Mesa Diretiva