Câmara Municipal de Itaúna do Sul (PR)
Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção e Defesa Civil, institui o Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil – SIMPDEC, cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil – CMPDEC e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC do Município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, revoga a Lei Municipal nº 240, de 9 de outubro de 1997, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de outubro de 2026
Autoria: Executivo Municipal - Projeto de Lei Ordinária