Câmara Municipal de Itaúna do Sul (PR)
Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional Especial por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados na LOA - Lei Orçamentária Anual n° 1.677/2025, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.676/2025 do PPA 2026 a 2029, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n° 1.651/2025, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de agosto de 2026
Autoria: Executivo Municipal - Projeto de Lei Ordinária