Câmara Municipal de Itaúna do Sul (PR)
Altera o art. 44 da Le Orgânica do Município de Itaúna do Sul, para suprimir a previsão de leis delegadas e medidas provisórias do processo legislativo municipal.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de março de 2026
Autoria: Biênio 2025-2026 - Mesa Diretora