Câmara Municipal de Itaúna do Sul (PR)
Autoriza o pagamento de valores retroativos decorrentes da aplicação da Lei Municipal nº 1.276/2019 em consonância com o piso nacional do magistério referente ao exercício de 2023.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de junho de 2025
Autoria: Executivo Municipal - Projeto de Lei Ordinária