Câmara Municipal de Itaúna do Sul (PR)
Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Mulher, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM e o Fundo Municipal de Direitos da Mulher - FMDM, no Município de Itaúna do Sul-PR, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de outubro de 2024
Autoria: Executivo Municipal - Projeto de Lei Ordinária