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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna do Sul (PR)

Lei nº 238, de 02 de outubro de 1997

DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO PLANO DIRETOR DE ERRADICAÇÃO "AEDES AEGYPTI" DO BRASIL - PEAA = DO GOVERNO FEDERAL NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
2 de outubro de 1997
Número
238
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada