Câmara Municipal de Itaúna do Sul (PR)
Altera o § 2º do artigo 182 da Lei Nº 322/2001, que institui o Código Tributário do Município de Itaúna do Sul.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de dezembro de 2023
Autoria: Executivo Municipal - Projeto de Lei Complementar