Câmara Municipal de Itaúna do Sul (PR)
Regulamenta a Lei Federal nº 14.133/2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de janeiro de 2024
Autoria: Biênio 2023-2024 - Mesa Diretiva