Câmara Municipal de Itaúna do Sul (PR)
Dispõe sobre o acesso a informações, previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal e na Lei Federal 12.527/2011, cria o serviço de informações ao cidadão no âmbito municipal e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de agosto de 2022
Autoria: Executivo Municipal - Projeto de Lei Ordinária