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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna do Sul (PR)

Lei nº 23, de 20 de dezembro de 1991

DISPÕE SOBRE A TAXA DE VIGILÂNCIA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE PARA O CUSTEIO DOS GASTOS COM O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA.

Data
20 de dezembro de 1991
Número
23
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada