Câmara Municipal de Itaúna do Sul (PR)
Lei nº 23, de 20 de dezembro de 1991
DISPÕE SOBRE A TAXA DE VIGILÂNCIA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE PARA O CUSTEIO DOS GASTOS COM O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA.
- Data
- 20 de dezembro de 1991
- Número
- 23
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada