Câmara Municipal de Itaúna do Sul (PR)
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Secretaria de Estado da Segurança Pública - SESP, com interveniência do Departamento Penitenciário - DEPEN e da Cadeia Pública de Nova Londrina - PR, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de julho de 2022
Autoria: Executivo Municipal - Projeto de Lei Ordinária