Câmara Municipal de Itaúna do Sul (PR)
Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de ltaúna do Sul com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que trata a Emenda Constitucional nº 113, de 2021.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de março de 2022
Autoria: Executivo Municipal - Projeto de Lei Ordinária