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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna do Sul (PR)

Lei nº 87, de 21 de dezembro de 2021

Dispõe sobre a Política Municipal de Criança e do Adolescente e cria ó concelho municipal , fundo municipal a conselho tutelar dos direitos da criança e do adolescente

Data
21 de dezembro de 2021
Número
87
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada