Câmara Municipal de Itaúna do Sul (PR)
Autoriza o município de Itaúna do Sul a outorgar, mediante prévia licitação, concessão de uso de imóveis, a título oneroso, pelo prazo de até 02 (dois) anos, prorrogáveis por igual período, para exploração comercial.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de junho de 2021
Autoria: Executivo Municipal - Projeto de Lei Ordinária
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.461, de 24 de maio de 2022Altera disposições na Lei Municipal nº 1.435/2021 e dá outras providencias.