Câmara Municipal de Itaúna do Sul (PR)
Lei Complementar-EXEC nº 1.428, de 05 de novembro de 2021
Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências.
- Data
- 5 de novembro de 2021
- Número
- 1.428
- Publicação
- 5 de novembro de 2021
- Vigência
- Não informada