Câmara Municipal de Itaúna do Sul (PR)
Lei nº 903, de 07 de setembro de 2011
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL/PR, FIRMAR CONVÊNIO, CONCEDER ISENÇÕES FISCAIS, ASSUMIR OBRIGAÇÕES E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS, RELATIVAS A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, VINCULADAS AO PROGRAMA "MORAR BEM PARANÁ", e dá outras providências.
- Data
- 7 de setembro de 2011
- Número
- 903
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada