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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna do Sul (PR)

Lei nº 903, de 07 de setembro de 2011

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL/PR, FIRMAR CONVÊNIO, CONCEDER ISENÇÕES FISCAIS, ASSUMIR OBRIGAÇÕES E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS, RELATIVAS A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, VINCULADAS AO PROGRAMA "MORAR BEM PARANÁ", e dá outras providências.

Data
7 de setembro de 2011
Número
903
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada