Câmara Municipal de Itaúna do Sul (PR)
Lei nº 828, de 11 de dezembro de 2010
ALTERA O ART. 7°, DAS LEIS MUNICIPAIS N°. 674/2009, DE 05/05/2009, E 780/2010, DE 20/05/2010 POR DETERMINAÇÃO DA PORTARIA 402/2008, DE 10/12/2008, DO MPS, NA SEÇÃO V, ITENS 14. ? 14.1 ? 14.2 E 14.3, DE SEU ANEXO, QUANDO "RESTRINGE O BENEFICIO DE AUXÍLIO RECLUSÃO, AO SERVIDOR DE BAIXA RENDA".,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 11 de dezembro de 2010
- Número
- 828
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada