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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna do Sul (PR)

Lei nº 828, de 11 de dezembro de 2010

ALTERA O ART. 7°, DAS LEIS MUNICIPAIS N°. 674/2009, DE 05/05/2009, E 780/2010, DE 20/05/2010 POR DETERMINAÇÃO DA PORTARIA 402/2008, DE 10/12/2008, DO MPS, NA SEÇÃO V, ITENS 14. ? 14.1 ? 14.2 E 14.3, DE SEU ANEXO, QUANDO "RESTRINGE O BENEFICIO DE AUXÍLIO RECLUSÃO, AO SERVIDOR DE BAIXA RENDA".,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
11 de dezembro de 2010
Número
828
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada