Câmara Municipal de Itaúna do Sul (PR)
Lei nº 814, de 01 de outubro de 2010
Proíbe a entrada ou permanência de pessoas utilizando capacete, gorro ou qualquer tipo de cobertura que dificulte a sua identificação nos estabelecimentos comerciais, de serviços de qualquer ramo, bancários e em repartições públicas no âmbito do Município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná.
- Data
- 1 de outubro de 2010
- Número
- 814
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada