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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna do Sul (PR)

Lei nº 814, de 01 de outubro de 2010

Proíbe a entrada ou permanência de pessoas utilizando capacete, gorro ou qualquer tipo de cobertura que dificulte a sua identificação nos estabelecimentos comerciais, de serviços de qualquer ramo, bancários e em repartições públicas no âmbito do Município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná.

Data
1 de outubro de 2010
Número
814
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada