Câmara Municipal de Itaúna do Sul (PR)
Lei nº 623, de 24 de abril de 2008
DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO OU CONCESSÃO DE USO DE VIAS PÚBLICAS URBANAS E RURAIS, OBRAS DE ARTE, EQUIPAMENTOS URBANOS, ESPAÇO AÉREO, SOLO E SUBSOLO NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL/PR, PARA FINALIDADES ESPECÍFICAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 24 de abril de 2008
- Número
- 623
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada