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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna do Sul (PR)

Lei nº 623, de 24 de abril de 2008

DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO OU CONCESSÃO DE USO DE VIAS PÚBLICAS URBANAS E RURAIS, OBRAS DE ARTE, EQUIPAMENTOS URBANOS, ESPAÇO AÉREO, SOLO E SUBSOLO NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL/PR, PARA FINALIDADES ESPECÍFICAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
24 de abril de 2008
Número
623
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada