Câmara Municipal de Irati (PR)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRA PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ATENDIMENTO DO CIS/AMCESPAR,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de junho de 2014
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 4.677, de 05 de junho de 2019Encaminha para apreciação o Projeto de lei nº 047/2019, que revoga os incisos I, II, III e IV do art. 1º, acrescenta os parágrafos 1º, 2º e 3º ao art. 2º, todos da Lei 3.857/2014.