Câmara Municipal de Irati (PR)
DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, VENCIDOS ATÉ 30 DE DEZEMBRO DE 2007, CUJO MONTANTE GERAL DA DÍVIDA ATUALIZADA, SEJAM IGUAIS OU INFERIORES A R$ 180,00 (CENTO E OITENTA REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de janeiro de 2015
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