Câmara Municipal de Irati (PR)
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA AQUISITIVA PARA FINS DE JUSTIÇA SOCIAL E SALVAGUARDAR O PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de janeiro de 2015
A autoria não está registrada no SAPL.