Câmara Municipal de Irati (PR)
Altera a denominação da Procuradoria Especial da Mulher Mirim para “Procuradoria Especial das Mulheres Mirins” na legislação do Município de Irati, promovendo a alteração da Lei Municipal nº 5.236/2025 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de agosto de 2026
Autoria: SYBIL DIETRICH