Câmara Municipal de Irati (PR)
Dispõe sobre a reversão ao patrimônio público municipal de imóvel urbano objeto da matrícula nº 7.944 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Irati e revoga expressamente a Lei Municipal nº 3.070, de 23 de junho de 2010, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de julho de 2026
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