Câmara Municipal de Irati (PR)
Altera a redação da Lei Municipal nº 4.614, de 20 de dezembro de 2018, para incluir, entre as atribuições do cargo de Auditor Fiscal 1, a competência de constituir o crédito tributário e desempenhar demais funções correlatas de fiscalização e controle tributário.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de maio de 2026
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